É um mecanismo de participação social não presencial, com período determinado para encerrar, que todos os cidadãos podem participar.
O órgão tem a responsabilidade de analisar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições para acesso de todos os cidadãos e, posteriormente, o encaminhamento oficial do resultado.
Dia 20/05/2022, foi publicado no DOU a PORTARIA SDA Nº 576, DE 11 DE MAIO DE 2022 que Submete à consulta pública a proposta de Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT).
Pessoal, vamos participar?
Lembre-se que “Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput, do art. 1º desta Portaria, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará a pertinência técnica das sugestões recebidas, no âmbito das discussões do Sub Grupo de Trabalho n.3, do Mercosul”.
Não basta participar, precisamos fazer contribuições assertivas.
No App X-Lei, voce encontrar essa e outras PORTARIAS, conculta Púlica aberta.